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17-NOV-2023

NOTA À IMPRENSA

#MeioAmbiente POR ASCOM 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Nota para a Imprensa

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, após uma cuidadosa investigação no local, não identificou evidências de qualquer infração ambiental no empreendimento Vila Adágio. Embora não tenha havido constatação de irregularidades, a Secretaria solicitou à SEMIU uma fiscalização para garantir a conformidade das obras. Em resposta ao ofício emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Paço do Lumiar - MA, a SEMIU esclareceu que a documentação apresentada pelo empreendimento atende às normas estabelecidas pela Lei Estadual n° 10.200 de 08/01/2015 referentes ao projeto de drenagem urbana pluvial.

A vistoria realizada pela Coordenação de Serviços Urbanos confirmou que as obras estão alinhadas com as diretrizes municipais e que qualquer alteração nos projetos deve ser submetida a uma nova análise pelas autoridades competentes. É fundamental ressaltar que o não cumprimento das determinações impostas acarretará nas penalidades previstas na legislação municipal, conforme estabelecido nas Leis n° 001/2013 e 335/2006.

Diante do exposto pela SEMIU e fiscalização da SEMAP podemos afirma que não existem irregularidades na obra acima e trata-se apenas de escavação para colocação de manilhas drenagem urbana pluvial.

Tanto SEMIU, quanto SEMAP irão monitorar o andamento das obras com fiscalizações periódicas.

 

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