NOTÍCIAS

23-FEV-2024

COMUNICADO - NOTA OFICIAL

#Município POR ASCOM 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Visando restabelecer a verdade, a Prefeitura de Paço do Lumiar informa que, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMUR), notificou a empresa Qualitech Engenharia LTDA a respeito da realização de uma obra em via pública sem autorização. O Executivo Luminense informa, também, que diferente do que fora propagado, equivocadamente, o objetivo da medida não é embargar a obra, mas assegurar que a empresa se regularize junto ao município, tomando por base a LC de N01/2013(Codigo de Postura de Paço do Lumiar).

Essa intervenção, assim como as dezenas que vem sendo realizadas pela aludida empresa, contraria os artigos 183 e 186 do Código de Obras, que não permite a realização e a interdição de vias públicas sem autorização, respectivamente. Representantes da empresa devem comparecer à sede da SEMUR e regularizar a situação.

O Código é um conjunto de leis que impõe obrigatoriedade aos residentes de um município fazer ou desfazer o que a lei prescreve.

Ele estabelece diversas normas para melhorar a organização da cidade, como publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, entre outros.

Cabe lembrar, que a Qualitech Engenharia LTDA está atuando em desacordo com ordenamento pátrio vigente no município, pois quando deixa de comunicar às autoridades competentes e pedir as licenças necessárias, deixa de recolher os tributos devidos, beneficiando-se isoladamente do que é auferido.

A prefeitura de Paço do Lumiar reitera o seu papel e compromisso com a sociedade luminense, na garantia que todos, indistintamente, tenham direitos e deveres garantidos.

 

Deixe seu comentário

NOTÍCIAS MAIS RECENTES
#Município Há 2 dia(s)

ROSEANA SARNEY: Na área da saúde, mais de 500 pessoas foram atendidas no Paço em Ação

Na quinta edição do Paço em Ação, que aconteceu na manhã deste sábado(20), no Conjunto Ros [...]

#Município Há 2 dia(s)

Autoridades luminenses prestigiam "Paço em Ação" realizada no Conjunto Roseana Sarney

A quinta edição do “Paço em Ação”, projeto social desenvolvido pela Prefeitura de Paço do [...]

#Município Há 3 dia(s)

PAÇO EM AÇÃO: Roseana Sarney e adjacências serão beneficiados neste sábado

A Prefeitura de Paço do Lumiar realiza amanhã(20), mais uma edição do "PAÇO EM AÇÃO". De [...]

#Infraestrutura Há 4 dia(s)

Prefeitura de Paço do Lumiar limpa bueiro e resolve problema na Avenida do Pau Deitado

Na tarde desta quarta-feira, 17, a Prefeitura de Paço do Lumiar, através de funcionários [...]

#DireitosHumano Há 4 dia(s)

Autoridades luminenses visitam Apac para conhecer a realidade e o trabalho de ressocialização dos internos

Acompanhada do Presidente da Câmara Municipal, Jorge Maru(SD), a esposa dele- Josy Braga [...]

#Educação Há 4 dia(s)

Prefeita Paula Azevedo e técnicos da SEMED participam do 1º Seminário do Programa Educar pra Valer

A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Paço do Lumiar marcou presença no I Seminá [...]

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito