NOTA DE ESCLARECIMENTO
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por intermédio das Secretarias Municipais de Administração e Finanças; Direitos Humanos; Fazenda; Infraestrutura; Mobilidade Urbana; Cultura, Esporte e Lazer; Meio Ambiente e Agricultura, vem a público prestar esclarecimentos relativos às informações indevidamente veiculadas em meio de comunicação não oficial (BLOG's) quanto a supostas irregularidades cometidas por esta municipalidade, bem como informar ao munícipes e a população em geral que a contratação da empresa J J DA SILVA & SANTOS LTDA, se deu através de regular Processo Administrativo nº 6933/2019, procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços (nº 002/2020), cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de ar-condicionado.
O Município esclarece que diligencia periódica e sistematicamente todos os processos administrativos desta municipalidade (decorrentes de licitações e contratos), como realizado no PROCESSO LICITATÓRIO DO PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2020 (que resultou na contratação empresa em epígrafe) objeto da matéria, bem como o cumprimento integral e formalidades legais atinentes ao caso em concreto, abarcadas pela Constituição Federal, Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02 e Decretos Federais e Municipais, e ainda, os atos de publicação no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratações Públicas do Tribunal de Contas do Estado - SACOP/TCE/MA, com o fito de manter a transparência e controle dos gastos públicos, nos moldes da IN/TCE/MA nº 34/2014, alterada pela IN/TCE/MA nº 36/2015.
Nesse sentido, a Administração Municipal é ciosa quanto à observância dos preceitos legais e lisura levada a efeito na contratação dos serviços.
Por fim esclarece-se que até a presente data o Município de Paço do Lumiar, por meio dos Órgãos Públicos (citados no blog em questão), não receberam nenhum expediente proveniente da Polícia Federal (decorrente da Operação Falsa Esperança) ou quaisquer órgãos de controle, solicitação de informações relacionadas ao Pregão Presencial nº 002/2020 - Paço do Lumiar - MA.
Paço do Lumiar, 06 de agosto de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR - MA
