Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. N° 822 de 2020

Principal informações

Data

02/01/2020

Número

N° 822

Exercício

2020

Descrição

LEI N° 822, DE 02 DE JANEIRO DE 2020, DECLARA DE ULTILIDADE PtiBLICA A ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DA AVENIDA 10 DO CONJUNTO MAIOBAO DE PACO DO LUMIAR-MA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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