Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. N 823 de 2020

Principal informações

Data

06/01/2020

Número

N 823

Exercício

2020

Descrição

LEI Nº 823, DE 06 DE JANEIRO DE 2020 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 282/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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