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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: N 799/2019

19/09/2019

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE FORNECER AOS ALUNOS INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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