Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: N 793/2019

03/07/2019

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

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