Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 724/2018
08/01/2018
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR INSERVÍVEL, MAS EM BOM ESTADO DE USO, PARA ENTIDADE FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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