Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 02/2021

Altera o disposto nos arts. 4º, 6º e 8º, da Instrução Normativa nº 01/2021, que dispõe sobre o fluxo dos processos de pagamento instaurados no âmbito desta Administração Pública.

12/01/2021 348

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