Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 03/2021

Altera o disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 02/2021, que dispõe sobre o fluxo dos processos de pagamento instaurados no âmbito desta Administração Pública.

27/01/2021 284

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