Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 02/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA, e dá outras providências.

28/06/2022

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