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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI Nº 10.288 DE 22 DE JULHO DE 2015: N 10.288/2023

19/09/2023

LEI Nº 10.288 DE 22 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre as Atualizações Cartográficas das Divisas Intermunicipais do Estado do Maranhão, e dá outras providências

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