Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI Nº 10.648 DE 31 DE JULHO DE 2017: 10.648/2023

19/09/2023

LEI Nº 10.648 DE 31 DE JULHO DE 2017 Atualiza a Divisa Intermunicipal de Paço do Lumiar e Raposa, nos termos da Lei nº 10.288, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre as atualizações Cartográficas das Divisas Intermunicipais do Estado do Maranhão.

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