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Lista de licitações.

Dispensa - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): Nº 004/2020 - PROC. Nº 2143/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - Fechada Imprimir
Informações principais
Tipo: Menor Preço
Data do extrato: 26/03/2020
Data da divulgação do extrato: 04/05/2020
Data da ratificação: 26/03/2020
Data da divulgação da ratificação: 04/05/2020
Local da abertura: Sala da Comissão Permanente de Licitação
Valor estimado: R$ 100.003,10
Informações do objeto
Contratação direta para aquisição de insumos hospitalares e medicamentos para combate ao Coronavírus no Município de Paço do Lumiar/MA.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

AMAZÔNIA DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrito no CNPJ nº 04.564.165/0001-47, por se tratar da empresa a apresentar proposta de melhor preço, de acordo com as especificações do termo de referência, ora objeto dessa dispensa de licitação. Ademais, examinou-se a documentação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica da referida empresa que apresentou orçamento de acordo com tais especificações, qual seja, a empresa AMAZÔNIA DISTRIBUIDORA EIRELI. A necessidade da justificativa do preço decorre dos princípios da motivação, da economicidade, legalidade, legitimidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como da imperiosa necessidade de se bem atender o interesse público, com o devido dever de probidade. Destacamos, por fim, o que o resultado não justifica os meios, conforme o entendimento do TCU: “A realização de uma avaliação técnica e econômica adequada ganha importância na contratação direta, que não está sujeita às correções e ajustes de valores possíveis de se alcançar, ao menos em tese, numa concorrência perfeita” (Acórdão n° 10.057/2011 – 1ª Câmara do TCU). Ainda sobre o assunto, verificou-se que, além dos aspectos mencionados acima, o Município de Paço do Lumiar - MA ao realizar ampla pesquisa de mercado, resguardou o critério do menor preço e que realmente atende às necessidades do objeto ora em análise, visando à observância legal dos princípios da ampla competitividade, economicidade e da melhor vantagem, previstos nos artigos art. 4-E da Lei 13.979/2020, que aduz: Art. 4º-E. Nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado. [...] VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) a) Portal de Compras do Governo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) b) pesquisa publicada em mídia especializada; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) d) contratações similares de outros entes públicos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e

Justificativa do preço

Como se sabe, o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Por estas razões, entende-se que a escolha da empresa contratada para a aquisição ora apresentada, assim como o preço por ela praticado atendem aos requisitos legais aqui expostos. Nesse ambiente, após pesquisa realizada pelo Departamento de Compras deste Município, verifica-se que a proposta de preço apresentada pela empresa AMAZÔNIA DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ n° 04.564.165/0001-47, com valor total de R$ 100.003,10 (cem mil, três reais e dez centavos), encontra-se de acordo com os valores praticados no mercado e se apresenta de maneira bem vantajosa para o Município de Paço do Lumiar, inclusive, quanto às condições de oferecimento do serviço mencionadas nas especificações do processo.

Fundamentação legal

Fundamenta-se nas disposições expressas da Lei nº 13.979/2020 e Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde; Decreto Estadual nº 35.672/2020, Decreto Municipal nº 3412/2020 e, subsidiariamente, no que couber, às disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando- se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/05/2020 Diário Oficial do Município ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
04/05/2020 Diário Oficial do Município EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
04/05/2020 Diário Oficial do Município TERMO DE RATIFICAÇÃO
Responsáveis
Responsável pela Informação SORAYA SILVA SANTANA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Participantes
Participante Resultado
AMAZÔNIA DISTRIBUIDORA EIRELI VENCEDOR
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 90KB
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PDF 88KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 19KB
1 - Autuação PDF 3MB
2 - Termo de Referência PDF 5MB
3 - Pesquisa de Mercado PDF 7MB
4 - Mapa de Apuração de Preços PDF 2MB
5 - Dotação Orçamentária PDF 2MB
6 - Adequação financeira e orçamentária PDF 283KB
7 - Justificativa de Dispensa de Licitação PDF 2MB
8 - Minuta do Contrato PDF 6MB
9 - Documentação Fornecedor PDF 2MB
10 - Parecer Jurídico PDF 9MB
11 - Ato de declaração de dispensa de licitação PDF 362KB
12 - Termo de Autorização para contratação direta PDF 269KB
13 - Contrato 01.2020 PDF 6MB
14 - Termo de Ratificação PDF 278KB
15 - Documentação do Fornecedor PDF 2MB
16 - Extrato do Contrato 01.2020 PDF 394KB
17 - Publicação (extrato do contrato 01.2020) DOM PDF 477KB
18 - Publicação (ato de declaração de dispensa de licitação, ratificação)DOM PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
26/03/2020 CONTRATO ORIGINAL Nº 001 PROC. ADM. Nº 2143/2020 2020 AMAZÔNIA DISTRIBUIDORA EIRELI 100.003,10

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