Portal de Licitações

Lista de licitações.

Dispensa - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): Nº 003/2020 - PROC. Nº 2138/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - Fechada Imprimir
Informações principais
Tipo: Menor Preço
Data do extrato: 27/03/2020
Data da divulgação do extrato: 11/05/2020
Data da ratificação: 27/03/2020
Data da divulgação da ratificação: 11/05/2020
Valor estimado: R$ 1.667.100,00
Objeto da licitação: Contratação de empresa especializada no fornecimento de álcool 70 %, em gel e líquido, a fim de utilizar no combate à COVID-19
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

K 7 QUIMICA DO BRASIL, inscrito no CNPJ nº 23.267.516/0001-00, por se tratar da empresa a apresentar proposta de melhor preço, de acordo com as especificações do termo de referência, ora objeto dessa dispensa de licitação. Ademais, examinou-se a documentação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica da referida empresa que apresentou orçamento de acordo com tais especificações, qual seja, a empresa K 7 QUIMICA DO BRASIL. A necessidade da justificativa do preço decorre dos princípios da motivação, da economicidade, legalidade, legitimidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como da imperiosa necessidade de se bem atender o interesse público, com o devido dever de probidade. Destacamos, por fim, o que o resultado não justifica os meios, conforme o entendimento do TCU: “A realização de uma avaliação técnica e econômica adequada ganha importância na contratação direta, que não está sujeita às correções e ajustes de valores possíveis de se alcançar, ao menos em tese, numa concorrência perfeita” (Acórdão n° 10.057/2011 – 1ª Câmara do TCU). Ainda sobre o assunto, verificou-se que, além dos aspectos mencionados acima, o Município de Paço do Lumiar - MA ao realizar ampla pesquisa de mercado, resguardou o critério do menor preço e que realmente atende às necessidades do objeto ora em análise, visando à observância legal dos princípios da ampla competitividade, economicidade e da melhor vantagem, previstos nos artigos art. 4-E da Lei 13.979/2020, que aduz: Art. 4º-E. Nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado. [...] VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) a) Portal de Compras do Governo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) b) pesquisa publicada em mídia especializada; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) d) contratações similares de outros entes públicos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e

Justificativa do preço

Como se sabe, o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Por estas razões, entende-se que a escolha da empresa contratada para a aquisição ora apresentada, assim como o preço por ela praticado atendem aos requisitos legais aqui expostos. Nesse ambiente, após pesquisa realizada pelo Departamento de Compras deste Município, verifica-se que a proposta de preço apresentada pela empresa K 7 QUIMICA DO BRASIL, inscrita no CNPJ n° 23.267.516/0001-00, com valor total de R$ 1.667.100,00 (um milhão e seiscentos e sessenta e sete mil e cem reais), encontra-se de acordo com os valores praticados no mercado e se apresenta de maneira bem vantajosa para o Município de Paço do Lumiar, inclusive, quanto às condições de oferecimento do serviço mencionadas nas especificações do processo.

Fundamentação legal

Este contrato tem como amparo legal a licitação na modalidade de Processo de Dispensa de Licitação Nº 003/2020 e rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 13.979/2020, Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
11/05/2020 Diário Oficial do Município ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
11/05/2020 Diário Oficial do Município EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
11/05/2020 Diário Oficial do Município TERMO DE RATIFICAÇÃO
Responsáveis
Responsável pela Informação SORAYA SILVA SANTANA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Participantes
Participante Resultado
K 7 QUIMICA DO BRASIL VENCEDOR
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA PDF 297KB
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PDF 319KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 40KB
1 - Autuação PDF 734KB
2 - Termo de referência PDF 1MB
3 - Pesquisa de mercado PDF 2MB
4 - Mapa pesquisa de mercado PDF 87KB
5 - Justificativa de Dipensa de Licitação PDF 384KB
6 - Dotação orçamentária PDF 627KB
7 - Adequação orçamentária e financeira PDF 43KB
8 - termo de referência PDF 581KB
9 - Autorização PDF 143KB
10 - parecer jurídico PDF 2MB
11 - ratificação da autoridade PDF 43KB
12 - ato de declaração de dispensa de licitação PDF 63KB
13 - contrato 027.2020 PDF 1MB
14 - Extrato do contrato PDF 185KB
15 - Parecer técnico PDF 729KB
16 - Notificação e notas de empenho PDF 276KB
17 - Publicação(ato declaração dispensa de licitação, ratificação) DOM PDF 3MB
17.1 - publicação( extrato do contrato 027.2020) DOM PDF 344KB
18 - Documentação do fornecedor PDF 2MB
19 - Termo de convalidação de ato administrativo PDF 174KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
Visualizar
N 27 27/03/2020 CONTRATO ORIGINAL K 7 QUIMICA DO BRASIL 1.667.100,00
Visualizar
Nº 27 27/03/2020 CONTRATO ORIGINAL K 7 QUIMICA DO BRASIL 1.667.100,00
Visualizar

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito