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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): N° 007/2020 PROC. N° 2575/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 04/05/2020
Data da divulgação do extrato: 11/05/2020
Data da ratificação: 04/05/2020
Data da divulgação da ratificação: 11/05/2020
Local da abertura: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Valor estimado: R$ 844.899,88
Informações do objeto
Prestação dos serviços de sanitização de ambientes públicos internos, visando obtenção de adequada condição de salubridade e higiene, com utilização de produtos saneantes, materiais e equipamentos, a fim de usar no combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), conforme demanda do Município de Paço do Lumiar, através da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.655.182/0001-90, por se tratar da empresa a apresentar proposta de melhor preço, de acordo com as especificações do termo de referência, ora objeto dessa dispensa de licitação. Ademais, examinou-se a documentação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica da referida empresa que apresentou orçamento de acordo com tais especificações, qual seja, a empresa SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA. A necessidade da justificativa do preço decorre dos princípios da motivação, da economicidade, legalidade, legitimidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como da imperiosa necessidade de se bem atender o interesse público, com o devido dever de probidade. Destacamos, por fim, o que o resultado não justifica os meios, conforme o entendimento do TCU: “A realização de uma avaliação técnica e econômica adequada ganha importância na contratação direta, que não está sujeita às correções e ajustes de valores possíveis de se alcançar, ao menos em tese, numa concorrência perfeita” (Acórdão n° 10.057/2011 – 1ª Câmara do TCU). Ainda sobre o assunto, verificou-se que, além dos aspectos mencionados acima, o Município de Paço do Lumiar - MA ao realizar ampla pesquisa de mercado, resguardou o critério do menor preço e que realmente atende às necessidades do objeto ora em análise, visando à observância legal dos princípios da ampla competitividade, economicidade e da melhor vantagem, previstos nos artigos art. 4-E da Lei 13.979/2020, que aduz: Art. 4º-E. Nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado. [...] VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) a) Portal de Compras do Governo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) b) pesquisa publicada em mídia especializada; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) d) contratações similares de outros entes públicos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e
Justificativa do preço
Como se sabe, o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Por estas razões, entende-se que a escolha da empresa contratada para a contratação ora apresentada, assim como o preço por ela praticado atendem aos requisitos legais aqui expostos. Nesse ambiente, após pesquisa realizada pelo Departamento de Compras deste Município, verifica-se que a proposta de preço apresentada pela empresa SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ n° 04.655.182/0001-90, com valor total de R$ 844.899,88 (oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), encontra-se de acordo com os valores praticados no mercado e se apresenta de maneira bem vantajosa para o Município de Paço do Lumiar, inclusive, quanto às condições de oferecimento do serviço mencionadas nas especificações do processo.
Fundamentação legal
Fundamenta-se nas disposições expressas da Lei nº 13.979/2020 e Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde; Decreto Estadual nº 35.672/2020, Decreto Municipal nº 3412/2020 e, subsidiariamente, no que couber, às disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando- se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
11/05/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
11/05/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
11/05/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO TERMO DE RATIFICAÇÃO
Responsáveis
Responsável pela Informação SORAYA SILVA SANTANA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Participantes
Participante Resultado
SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 314KB
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PDF 321KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 40KB
1 - Autuação PDF 5MB
2 - Projeto Básico PDF 8MB
3 - Aprovação - Projeto Básico PDF 8MB
4 - Dotação Orçamentária e Financeira PDF 3MB
5 - Adequação Orçamentária e Financeira PDF 299KB
6 - Pesquisa de Mercado PDF 10MB
7 - Justificativa de Dispensa de Licitação PDF 2MB
8 - Minuta PDF 6MB
9 - Documentação do Fornecedor PDF 15MB
10 - Parecer Jurídico PDF 7MB
11 - Ato de declaração de dispensa de licitação PDF 394KB
12 - Contrato 01.2020 PDF 6MB
13 - Termo de autorização PDF 281KB
14 - Extrato do Contrato 01.2020 PDF 692KB
15 - Ratificação PDF 279KB
16 - Publicação (ratificação, ato de declaração de dispensa)DOM PDF 562KB
17 - Publicação(Extrato Contrato01.2020)DOM PDF 263KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
04/05/2020 CONTRATO ORIGINAL Nº 001 PROC. ADM. Nº 2575/2020 2020 SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA 844.899,88
04/05/2020 CONTRATO ORIGINAL Nº 01 PROC. Nº 2575 2020 SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA 844.899,88

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