Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 08/04/2020

Data da divulgação do extrato: 24/04/2020

Data da ratificação: 06/04/2020

Data da divulgação da ratificação: 24/04/2020

Valor estimado: R$ 108.640,00 (cento e oito mil, seiscentos e quarenta)

Aquisição de materiais médico-hospitalares para uso em urgência e emergência, a fim de utilizar no combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), a fim de atender demanda do Município de Paço do Lumiar, através da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar MA.

JK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ n° 33.806.889/0001-58, por se tratar da empresa a apresentar proposta de melhor preço, de acordo com as especificações do termo de referência, ora objeto dessa dispensa de licitação. Ademais, examinou-se a documentação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica da referida empresa que apresentou orçamento de acordo com tais especificações, qual seja, a empresa JK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ n° 33.806.889/0001-58. A necessidade da justificativa do preço decorre dos princípios da motivação, da economicidade, legalidade, legitimidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como da imperiosa necessidade de se bem atender o interesse público, com o devido dever de probidade. Destacamos, por fim, o que o resultado não justifica os meios, conforme o entendimento do TCU: “A realização de uma avaliação técnica e econômica adequada ganha importância na contratação direta, que não está sujeita às correções e ajustes de valores possíveis de se alcançar, ao menos em tese, numa concorrência perfeita” (Acórdão n° 10.057/2011 – 1ª Câmara do TCU). Ainda sobre o assunto, verificou-se que, além dos aspectos mencionados acima, o Município de Paço do Lumiar - MA ao realizar ampla pesquisa de mercado, resguardou o critério do menor preço e que realmente atende às necessidades do objeto ora em análise, visando à observância legal dos princípios da ampla competitividade, economicidade e da melhor vantagem, previsto no art. 4-E da Lei 13.979/2020, que aduz: Art. 4º-E. Nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado. [...] VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) a) Portal de Compras do Governo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) b) pesquisa publicada em mídia especializada; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) d) contratações similares de outros entes públicos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; Ademais, verifica-se em análise detida dos autos, que a empresa que apresentou proposta mais vantajosa à Administração Municipal, não apresentou, no momento da cotação de preços, toda a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, no entanto, tendo em vista a restrição de fornecedores no âmbito do Estado do Maranhão, com grande dificuldade de fornecimento, tendo em vista a enorme demanda pelos materiais em comento, especialmente entre os municípios que compõem a Região Metropolitana de São Luís/MA, por meio deste ato dispensa-se a apresentação de todos os referidos documentos da empresa. Tal decisão fundamenta-se no disposto pelo art. 4-E da Lei 13.979/2020 (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020), que autoriza a dispensa dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, ante o contexto fático de extrema dificuldade de fornecimento dos materiais por outros fornecedores, o que justifica excepcionalmente a medida.

Como se sabe, o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Por estas razões, entende-se que a escolha da empresa contratada para a aquisição ora apresentada, assim como o preço por ela praticado atendem aos requisitos legais aqui expostos. Nesse ambiente, após pesquisa realizada pelo Departamento de Compras deste Município, verifica-se que a proposta de preço apresentada pela empresa JK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ n° 33.806.889/0001-58, com valor total de R$ 108.640,00 (cento e oito mil, seiscentos e quarenta reais), encontra-se de acordo com os valores praticados no mercado e se apresenta de maneira bem vantajosa para o Município de Paço do Lumiar, inclusive, quanto às condições de oferecimento do serviço mencionadas nas especificações do processo.

Fundamenta-se nas disposições expressas da Lei nº 13.979/2020 e Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde; Decreto Estadual nº 35.672/2020, Decreto Municipal nº 3412/2020 e, subsidiariamente, no que couber, às disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando- se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.