Prefeitura de Paço do Lumiar

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): Nº 008/2020 PROC. Nº 2997/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 11/05/2020

Data da divulgação do extrato: 15/05/2020

Data da ratificação: 11/05/2020

Data da divulgação da ratificação: 15/05/2020

Valor estimado: R$ 923.498,20 (novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e oito REAIS e dois centavos)

Informações do objeto

Contratação emergencial de serviço especializado de sanitização de áreas públicas, utilizando produto desinfetante à base de quaternário de amônio de Quinta Geração e biguanida, com o fim de mitigar os efeitos da COVID-19 (Coronavírus), especialmente em relação aos locais de grande tráfego de pessoas, conforme demanda do Município de Paço do Lumiar, através da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar MA.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.655.182/0001-90, por se tratar da empresa a apresentar proposta de melhor preço, de acordo com as especificações do termo de referência, ora objeto dessa dispensa de licitação. Ademais, examinou-se a documentação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica da referida empresa que apresentou orçamento de acordo com tais especificações, qual seja, a empresa SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA. A necessidade da justificativa do preço decorre dos princípios da motivação, da economicidade, legalidade, legitimidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como da imperiosa necessidade de se bem atender o interesse público, com o devido dever de probidade. Destacamos, por fim, o que o resultado não justifica os meios, conforme o entendimento do TCU: A realização de uma avaliação técnica e econômica adequada ganha importância na contratação direta, que não está sujeita às correções e ajustes de valores possíveis de se alcançar, ao menos em tese, numa concorrência perfeita (Acórdão n° 10.057/2011 1ª Câmara do TCU). Ainda sobre o assunto, verificou-se que, além dos aspectos mencionados acima, o Município de Paço do Lumiar - MA ao realizar ampla pesquisa de mercado, resguardou o critério do menor preço e que realmente atende às necessidades do objeto ora em análise, visando à observância legal dos princípios da ampla competitividade, economicidade e da melhor vantagem, previstos nos artigos art. 4-E da Lei 13.979/2020, que aduz: Art. 4º-E. Nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado. [...] VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) a) Portal de Compras do Governo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) b) pesquisa publicada em mídia especializada; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) d) contratações similares de outros entes públicos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e

Justificativa do preço

Como se sabe, o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Por estas razões, entende-se que a escolha da empresa contratada para a contratação ora apresentada, assim como o preço por ela praticado atendem aos requisitos legais aqui expostos. Nesse ambiente, após pesquisa realizada pelo Departamento de Compras deste Município, verifica-se que a proposta de preço apresentada pela empresa SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ n° 04.655.182/0001-90, com valor total de R$ 923.498,20 (novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte centavos), encontra-se de acordo com os valores praticados no mercado e se apresenta de maneira bem vantajosa para o Município de Paço do Lumiar, inclusive, quanto às condições de oferecimento do serviço mencionadas nas especificações do processo.

Fundamentação legal

Fundamenta-se nas disposições expressas da Lei nº 13.979/2020 e Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde; Decreto Estadual nº 35.672/2020, Decreto Municipal nº 3412/2020 e, subsidiariamente, no que couber, às disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e sujeitando- se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
11/05/2020	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
11/05/2020	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	TERMO DE RATIFICAÇÃO
11/05/2020	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Responsáveis

Responsável pela Informação SORAYA SILVA SANTANA Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ADOLFO SILVA FONSECA Responsável pela Ratificação SORAYA SILVA SANTANA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA	04.655.182/0001-90	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 11/05/2020 - 14:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: SORAYA SILVA SANTANA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	60KB
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO	PDF	62KB
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	PDF	75KB
1 - Autuação	PDF	4MB
2 - Projeto Básico	PDF	8MB
3 - Aprovação - Projeto Básico	PDF	6MB
4 - Pesquisa de Mercado	PDF	3MB
5 - Dotação Orçamentária e Financeira	PDF	3MB
6 - Adequação Orçamentária e Financeira	PDF	289KB
7 - Pesquisa de Mercado	PDF	11MB
8 - Justificativa da Dispensa de Licitação	PDF	2MB
10 - Documentação do Fornecedor	PDF	14MB
11 - Parecer Jurídico	PDF	7MB
12 - Ato de Autorização de Dispensa	PDF	357KB
13 - Termo de Autorização de Contratação Direta	PDF	290KB
14 - Contato 01	PDF	7MB
15 - Extrato do Contrato 01	PDF	617KB
16 - Ratificação	PDF	270KB
17 - Publicação(ato de declaração de dispensa de licitação, ratificação) DOM	PDF	237KB
18 - Publicação(extrato contrato 01)DOM	PDF	234KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
11/05/2020	CONTRATO ORIGINAL	Nº 001 PROC. ADM. 2997/2020	2020	SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA	923.498,20	11/05/2020 10/08/2020
11/05/2020	CONTRATO ORIGINAL	Nº 01 PROC. ADM. Nº 2997/2020	2020	SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA	923.498,20	11/05/2020 11/08/2020

Lista de licitações.

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