Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar MA, inscrita no CNPJ: 06.003.636/0001-73, não realiza e não realizou nos últimos 3 anos até a presente data Transferências Voluntarias a quaisquer entes da Federação, o município apenas recebe transferências voluntarias do Estado e da união, consoante ao art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF
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