Dispõe sobre a NOMEAÇÃO para os cargos de livre provimento em comissão do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA – PREVPAÇO.

O PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar - PREVPAÇO, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85, § 1º da Lei Complementar n. º 02 de 28 de junho de 2022, que dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar – MA,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os integrantes abaixo relacionados para os cargos de livre provimento em comissão do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar:

NOMECARGOSIMBOLOGIASIMONY LINDALVA CANTANHEDE NUNESCOORDENADOR DE REGIMES DE PREVIDÊNCIACC-02DEAN CRUZ MONTEIRO JUNIORASSESSOR ADMINISTRATIVOCC-02RAYSLLA MARIA DA SILVA NASCIMENTOASSESSOR PREVIDENCIÁRIOCC-03ISIS CAROLINE BARROS SANTOSASSESSOR PREVIDENCIÁRIOCC-03JOÃO VÍTOR OLIVEIRA NASCIMENTOASSESSOR PREVIDENCIÁRIOCC-03

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.

DANILO SOARES SERRA GAIOSO

Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do ASSESSOR TÉCNICO da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, ANDRESSA VERLANE SILVA FERREIRA FONSECA para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do cargo de ASSESSOR I da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Município de Paço do Lumiar.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR ANDRESSA VERLANE SILVA FERREIRA FONSECA, do cargo comissionado de ASSESSOR I, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Municipio de Paço do Lumiar/MA.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO do COORDENADOR da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PrefeitA Municipal de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 481/2013,

RESOLVE:

Art.1º NOMEAR, JOSE CARLOS GARCIA ARAUJO para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Município de Paço do Lumiar.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumprA-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a 12ª Convocação de candidatos aprovados em Concurso Público – Edital n° 001/2018 – Provas e Títulos para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal do Município de Paço do Lumiar/MA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, através da Comissão para convocação dos candidatos aprovados, em consonância com o Edital do Concurso Público nº 001/2018, cujo resultado final foi devidamente homologado através do Decreto nº 3.373, de 16 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar, no dia 20 de setembro de 2019, e em conformidade com as exigências contidas no Edital nº 001/2018 e legislação vigente, vem pelo presente, CONVOCAR, para fins de posse, os candidatos aprovados, por cargos, constantes no Anexo I do presente edital, atendendo as exigências a seguir:1.DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:

1.1.Os candidatos convocados deverão comparecer pessoalmente na Coordenação de Recursos Humanos do Município de Paço do Lumiar/MA, localizada no Centro Administrativo do Tambaú, na Estada de Ribamar, Rodovia MA 201, nº 15, Vila Nazaré, CEP 65.130-000, Paço do Lumiar/MA, no horário das 08h às 14h, de segunda à sexta-feira, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação da Portaria de Nomeação, citada no item 3.1 deste, no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar, apresentando os documentos em cópias autenticadas em Cartório, ou cópias que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais, bem como originais dos exames médicos, relacionados no Anexo II deste Edital.1.2. O candidato que não se apresentar no período acima estipulado com todos os documentos e exames médicos, para preenchimento dos requisitos exigidos no Anexo II, será automaticamente considerado eliminado por desistência espontânea e perderá o direito à vaga, sendo convocado o próximo aprovado, obedecida a ordem de classificação disposta no resultado final homologado pelo Decreto Municipal nº 3.373/2019. 2.DA ANÁLISE MÉDICA E DE COMPATIBILIDADE:

2.1 Os candidatos convocados, constantes do Anexo I, após a apresentação dos documentos e preenchimento dos requisitos exigidos no Anexo II deste Edital, deverão se apresentar perante a Equipe Multiprofissional, na qual já se insere a Junta Médica, no horário de 08h às 14h, no endereço situado no Prédio da Secretaria de Saúde do Município - SEMUS, na Av. 13, s/nº, Conjunto Maiobão, CEP 65130-000, Paço do Lumiar/MA, a fim de se submeterem à análise de aptidão física, clínica e mental para o exercício das atividades do cargo público para o qual logrou êxito, apresentando para isso, o encaminhamento do Setor de Recursos Humanos.

2.2 Para a avaliação do exame médico-pericial, o candidato deverá apresentar os originais dos exames clínicos descritos no Anexo II deste Edital, que serão retidos pelo médico.

2.3. O médico perito/avaliador poderá requerer e encaminhar o candidato para avaliação psicológica e/ou psiquiátrica, caso haja necessidade de complementação do exame, antes da emissão do Laudo de Aptidão.

2.4. Os candidatos convocados identificados como portadores de necessidades especiais, deverão apresentar o Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças – CID, para, além da avaliação médica comum a todos os candidatos, se submeterem à perícia pela Equipe Multiprofissional, que emitirá o laudo de aptidão, atestando a compatibilidade com as atribuições do cargo.

2.5. No mesmo ato deverão apresentar atestado de saúde ocupacional emitido por médico do trabalho, em duas vias, no qual haja expressa indicação de que o candidato está apto para exercer as atribuições do cargo para o qual está sendo nomeado, para homologação pela Junta Médica Oficial do Município, no ato de apresentação dos exames médicos.

3.DAS EXIGÊNCIAS PARA POSSE E EXERCÍCIO:

3.1. O candidato considerado APTO na avaliação do exame médico-pericial e de saúde ocupacional deverá apresentar o Atestado ou Laudo de Aptidão emitido nos moldes do item 2 deste Edital, bem como homologação do Atestado de Saúde Ocupacional, perante ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Paço do Lumiar/MA, que encaminhará o processo para a posse que dar-se-á com a assinatura do respectivo termo, que deverá ocorrer no prazo de até trinta (30) dias, contados da data da publicação do ato de provimento (Portaria de Nomeação) no Diário Oficial do Município de Paço do Lumiar, desde que o candidato atenda as condições exigidas no Anexo II deste Edital.

3.2. O candidato que for considerado INAPTO no exame médico-pericial e de saúde ocupacional poderá interpor recurso da decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da em que tiver ciência do resultado da inaptidão;

3.3. O recurso deverá ser protocolizado ou enviado pelos Correios, devidamente identificado (nome, RG, CPF), à Presidente da Junta Médica Oficial.

3.4. Recomenda-se que o recurso seja devidamente fundamentado e que sejam juntados novos documentos.

3.5. A interposição de recurso suspende o prazo legal para a posse do candidato.

3.6. O candidato considerado inapto no exame admissional estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.

3.7. O convocado, portador de necessidades especiais, que não tiver comprovada a deficiência na perícia, perderá o direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

3.8. Se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em gozo de licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento, nos termos do art. 24, § 2° da Lei 180/1993.

3.9. A posse poderá dar-se mediante procuração pública específica.

3.10. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido no item 3.1 deste edital.

3.11. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contados da data da posse.

3.12. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

3.13. Será exonerado do cargo o servidor que não entrar no exercício do cargo no prazo previsto no subitem 3.11, salvo impedimento previsto no subitem 3.8.

3.14. Ao entrar no exercício, o servidor assinará juntamente com o titular de cada Secretaria para onde for designado o respectivo termo, sendo entregue uma cópia ao servidor e outra encaminhada ao Setor de Recursos Humanos, para registro no assentamento individual do servidor e iniciar os procedimentos remuneratórios.

3.15. Constituem anexos deste Edital:

I. A relação nominal dos convocados por cargo, número de inscrição e ordem de classificação, conforme resultado final homologado;

II. Relação de documentos e exames médicos a serem apresentados para a posse.

3.16. Este Edital estará disponível para consulta no sítio eletrônico www.pacodolumiar.gov.com.br.

Paço do Lumiar (MA), 19 de julho de 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

ANEXO I

CARGO: 140- TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHOCOLOCAÇÃONOMEINSCRIÇÃO1THALITA TEIXEIRA ALMEIDA 4.931paço do Lumiar (MA), 19 de julho de 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

ANEXO II

LISTAGEM DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

(Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas em Cartório, ou originais e cópias legíveis que poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante apresentação dos documentos originais)

1.Carteira de Identidade;

2.CPF próprio;

3.Certidão de Casamento (se casado no civil ou religioso com efeito civil);

4.Certidão de Nascimento (se solteiro ou em união estável não casado no civil);

5.Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (no caso de universitário, até 24 anos, trazer declaração da universidade), e de filhos inválidos, sem limite de idade (mediante laudo médico);

6.PIS ou PASEP (o concursado tem que solicitar junto ao Banco do Brasil e/ou Caixa Econômica);

7.Título de Eleitor;

8.Certidão de Quitação Eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral ou pelo site http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;

9.Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

10. Comprovante da Qualificação para exercício do cargo pretendido conforme indicado no Anexo I do Edital de Concurso Público n° 001/2014;

11.Certificado de Escolaridade Atual (especialização, mestrado e/ou doutorado – se for o caso);

12. Certificado de residência médica e especializada (se for o caso);

13.Registro no Conselho da categoria devidamente atualizado, de acordo com o cargo pretendido, se for o caso.

14.Certidão de quitação da anuidade do Conselho da categoria;

15.Duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

16.Carteira de Trabalho (cópia da frente e costa da página que contém a foto);

17.Comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

18.Comprovante de residência em seu nome ou nome dos pais, onde conste o seu endereço completo, inclusive o CEP (aceitos apenas os emitidos até um mês anterior à data deste edital);

19.No caso dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, comprovante de residência na localidade em que fora aprovado;

20.Declaração de Bens e Valores Patrimoniais (da última declaração de imposto de renda ou declaração reconhecida em cartório);

21.Atualização do CPF (para os isentos) – apresentar comprovação de inscrição e de situação cadastral no CPF que emitida pela Receita Federal através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.asp;

22.Certidão de registro de antecedentes criminais;

23.Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo/emprego público, quando for o caso (formulário fornecido pela Administração);

24.Declaração de acumulação licita de cargo/emprego público, quando for o caso, em conformidade com a legislação vigente (formulário fornecido pela Administração);

25.Atestado de saúde ocupacional emitido por médico do trabalho, no qual haja expressa indicação de que o candidato estaì apto para exercer as atribuições do cargo para o qual estaì sendo nomeado, para ser homologado pela Junta Meìdica Oficial da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA;

26.Se Portador de Necessidades Especiais deverá apresentar Laudo Médico original atestando a especificidade, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças - CID;

27.Exames médicos (apresentar em originais) atual ou emitidos dentro do lapso temporal máximo de trinta dias anterior à data de assinatura deste Edital de Convocação, abaixo descritos:

HEMOGRAMA COMPLETOCONTAGEM DE PLAQUETASGLICEMIA DE JEJUM

URINA DE ROTINAFEZESCOLESTEROL TOTALTRIGLICERÍDESVDRLTIPAGEM SANGUEELETROCARDIOGRAMABETA HCGHEPATITE VIRALRAIO X DO TÓRAXRAIO X DA COLUNA

LOMBARLAUDO OFTALMOLÓGICOAUDIOMETRIAEXAME DE VIDEOLARINGOSCOPIA, COM LAUDO DESCRITIVO (na gravação do exame, deve constar a data da sua realização e a imagem do rosto do candidato).

(Exigível apenas para os professores)

Observações:

1.Não serão aceitas cópias não legíveis, rasuradas ou incompletas;

2.Os exames médicos somente serão aceitos em originais e com data de emissão inferior a um mês, tomando por referência a data de assinatura deste Edital de Convocação;

3.Não serão aceitas documentações incompletas, bem como somente serão encaminhados para a Junta Médica os candidatos já munidos de todos os exames solicitados no item 27 do Anexo II.

Paço do Lumiar (MA), 19 de julho de 2022.

MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, incisos II e III da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR

CAPÍTULO I

DA GESTÃO DO RPPS

Art. 1º. Fica reorganizado, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA, consoante aos preceitos e diretrizes emanados do art. 40 da Constituição Federal e leis infraconstitucionais.

SEÇÃO ÚNICA

DO ÓRGÃO, NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 2º. É atribuída a gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar/MA, denominado pela sigla "PREVPAÇO, personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, com sede e foro na cidade de Paço do Lumiar/MA.

Art. 3º. O Instituto de que trata esta Lei Complementar tem por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, detentores de cargos efetivos, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações públicas, como também aos seus dependentes, em conformidade com esta Lei Complementar, os benefícios de natureza previdenciária, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

'a7 1º. Ficam assegurados ao PREVPAÇO, no que se referem aos seus serviços, bens, rendas e ação, todos os privilégios, isenções, prazos e imunidades de que gozam o Município de Paço do Lumiar/MA.

'a7 2º. Fica vedada, nos termos do § 20 do artigo 40 da Constituição Federal, a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um Órgão ou entidade gestora deste regime.

Art. 4º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Paço do Lumiar / MA atenderá, obrigatoriamente, aos seguintes princípios:

I – provimento de Regime de Previdência Social de caráter contributivo e solidário aos segurados e dependentes;

II –caráter democrático, participativo, transparente e descentralizado da gestão administrativa, em especial, na gestão de recursos financeiros e previdenciários;

III –custeio da Previdência Social, mediante contribuições dos órgãos, autarquias e fundações municipais e dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de que trata o artigo terceiro desta Lei Complementar, segundo critérios socialmente justos e atuarialmente compatíveis; e

IV –preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.

TÍTULO II

DAS PESSOAS ABRANGIDAS

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

SEÇÃO I

DOS PATROCINADORES

Art. 5º. Para efeitos desta Lei são patrocinadores os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, todas as autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas.SEÇÃO II

DOS SEGURADOS

Art. 6º. São segurados obrigatórios do PREVPAÇO os servidores titulares de cargos efetivos ativos, aposentados e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas, sujeitos ao regime jurídico estatutário do Município de Paço do Lumiar/MA.

Parágrafo único. Ao servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.

Art. 7º. A qualidade de segurado obrigatório do PREVPAÇO resulta, obrigatoriamente, a partir da posse em cargo público municipal e, para o pensionista, a qualidade de segurado decorre da concessão da pensão.

Art. 8º. A perda da qualidade de segurado do PREVPAÇO se dará nas seguintes hipóteses:

I – morte;

II – exoneração, demissão ou para aquele que deixar de exercer atividade que o submeta ao regime do PREVPAÇO;

III – cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, nas hipóteses previstas em Lei.

Parágrafo único. O segurado que estiver afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, em gozo de licença sem vencimentos, que deixar, por 3 (três) meses, de realizar o recolhimento previdenciário que lhe é facultado, terá suspensos seus direitos previdenciários e de seus dependentes, os quais somente serão restabelecidos após quitação total do débito das contribuições previdenciárias (patronais e do servidor) devidas, a qual pode ser feita por meio de parcelamento conforme critério disposto pela Diretoria Executiva, mediante descontos incidentes sobre os proventos de aposentadoria ou benefícios de pensão por morte em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 9º. O servidor público titular de cargo efetivo do Município de Paço do Lumiar/MA, permanecerá vinculado ao PREVPAÇO nas seguintes situações:

I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;

II - quando afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do Município, desde que efetue o recolhimento ao PREVPAÇO da sua contribuição previdenciária e da respectiva contribuição patronal que seria de responsabilidade do ente, relativamente às competências abrangidas pelo período de seu afastamento ou licenciamento;

III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo;

IV - durante o afastamento do País por cessão ou licenciamento com remuneração;

V - no exercício de cargos de provimento temporário nos órgãos e entidades dos Poderes do Município; e

VI - em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3º, do artigo 41, da Constituição Federal.

'a7 1º. O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos e licenciados observará ao disposto nos artigos 65, 66 e seguintes desta Lei Complementar.

'a7 2º. Em não ocorrendo o pagamento das contribuições previdenciárias de que trata o inciso II, o período em que estiver afastado ou licenciado não será computado para fins previdenciários, salvo se restar comprovado, mediante averbação, a efetivação das contribuições para outro regime de previdência.

'a7 3º. O segurado que ocupe, concomitantemente, cargo efetivo e mandato eletivo, filia-se ao PREVPAÇO pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS pelo mandato eletivo.

'a7 4º. Os servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios da Federação à disposição ou cedidos com ou sem ônus a quaisquer dos Poderes do Município de Paço do Lumiar, permanecem filiados ao regime previdenciário de origem.

SEÇÃO III

DOS DEPENDENTES

Art. 10. Para fins previdenciários, consideram-se dependentes dos segurados definidos no artigo 5º, para efeitos desta Lei Complementar:

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira;

III - os filhos solteiros e não emancipados, até completar 21 (vinte e um) anos de idade;

IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição, desde que com dependência econômica comprovada;

V - os pais inválidos, enquanto permanecerem nesta condição, desde que com dependência econômica comprovada.

'a7 1º. A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I, II e III deste artigo é presumida, e a das demais devem ser comprovada.

'a72º. Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

'a73º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

'a7 4º. Equiparam-se aos filhos, nas condições dos incisos III e IV deste artigo, o tutelado e o enteado, em relação aos quais tenha o segurado obtido delegação do pátrio poder, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I – que o equiparado não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, fato este que deve ser comprovado;

II – que o equiparado e os seus genitores não possuam bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção;

III – que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado;

IV – em se tratando do enteado, que apresente a certidão de casamento do segurado e a certidão de nascimento do dependente; e

V – em se tratando de menor sob tutela, somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado, mediante apresentação do termo de tutela.

'a75º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, desimpedida para se casar, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

'a7 6º. Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no'a7 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002- Código Civil.

'a7 7º. Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro de que trata o inciso II deste artigo, os parceiros homoafetivos, que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para a configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes.

'a7 8º. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

'a7 9º. Considera-se dependente econômico, para os fins desta Lei Complementar, a pessoa que não tenha condições financeiras de manter-se, não disponha de bens passíveis de gerar renda, não receba auxílio instituído pela União e tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado, observado o que dispõe o artigo 11 desta Lei Complementar.

'a7 10. Dos dependentes inválidos referidos nos incisos IV e V do caput deste artigo exigir-se-á prova de não serem beneficiários, direta ou indiretamente, como segurados ou dependentes, de qualquer sistema previdenciário oficial.

'a7 11. No caso de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Oficial e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar ou por instituição credenciada pelo PREVPAÇO.

'a712.O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao PREVPAÇO, com as provas cabíveis.

Art. 11. Para efeito do disposto do artigo anterior, notadamente o § 9º, admitir-se-á como elementos para comprovação de vida em domicílio comum (vínculo) e da dependência econômica, conforme o caso, a apresentação de, no mínimo, dois documentos, e poderão ser aceitos, dentre outros:

I-certidão de nascimento de filho havido em comum;

II-certidão de casamento religioso;

III-declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV-disposições testamentárias;

V-declaração especial feita perante tabelião;

VI-prova de mesmo domicílio;

VII-prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII-procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX-conta bancária conjunta;

X-registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XI-anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XII-apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIII-ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XIV-escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XV-declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou

XVI-quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Parágrafo único. Caso o dependente só possua um dos documentos produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, a comprovação de vínculo ou de dependência econômica para esse período poderá ser suprida por justificação administrativa.

Art. 12. A perda da qualidade de dependente e, se for o caso, a de beneficiário do PREVPAÇO ensejará o cancelamento do benefício respectivo e ocorrerá:

I – para o cônjuge, pela anulação do casamento, pela separação de fato, ou pelo divórcio, desde que o segurado não lhe preste alimentos de forma espontânea ou fixados judicialmente;

II – para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo segurado ou desaparecidas as condições inerentes a essa qualidade, desde que o segurado não lhe preste alimentos de forma espontânea ou fixados judicialmente;

III – para os filhos e para os referidos no § 4º do artigo 10 desta Lei Complementar, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, ou na hipótese de emancipação, casamento ou convivência sob regime de união estável;

IV – para o maior inválido, pela cessação da invalidez, ou deferimento de benefício pelo Regime Geral da Previdência Social ou por qualquer outro regime previdenciário;

V – para o beneficiário solteiro, viúvo ou divorciado, pelo casamento ou pela união estável;

VI – para o divorciado com percepção de alimentos, quando comprovada a convivência em regime de união estável;

VII – para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar esta situação; e

VIII – para o dependente em geral, pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende.

'a7 1º. A comprovação do pensionamento espontâneo, para os fins dos incisos I e II deste artigo, será feita mediante as declarações de imposto de renda do alimentante e do alimentado, se for o caso, ou por qualquer outro meio de prova inequívoco.

'a7 2º. O cônjuge e o companheiro separado de fato e não pensionado judicialmente deverá comprovar sua dependência econômica em relação ao segurado.

'a7 3º. A qualidade de dependente é intransmissível e, ainda que temporariamente perdida, não se restabelece.

'a7 4º. Perde, ainda, o direito à pensão por morte, o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

'a7 5º. Perderá o direito ao benefício de pensão o dependente que for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida do segurado.

'a7 6º. Para os efeitos desta Lei Complementar, a condição de dependente deverá estar caracterizada no momento do fato gerador do benefício.

SEÇÃO IV

DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS

Art. 13. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo público municipal.

Art. 14. Incumbe ao segurado manter atualizadas as suas informações cadastrais e promover a inscrição de seus dependentes, mediante apresentação de documentos hábeis.

'a7 1º. Ocorrendo óbito do segurado sem que tenha feito a sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la para outorga das prestações a que fizerem jus.

'a7 2º. A inscrição de dependente inválido requer a comprovação desta condição através de perícia médica.

'a7 3º. A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o PREVPAÇO fornecer ao segurado, documento que a comprove.

TÍTULO III

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I

DOS TIPOS DE BENEFÍCIOS

Art.15. Os benefícios previdenciários consistem em prestações de caráter pecuniário a que fazem jus o segurado ou seus dependentes, conforme a respectiva titularidade, compreendendo:

I-quanto ao segurado:

a)aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

b)aposentadoria compulsória;

c)aposentadoria programada;

d)aposentadoria especial do professor;

e)aposentadoria especial do servidor portador de deficiência.

~ II-quanto ao dependente: pensão previdenciária por morte.

Parágrafo único. Nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido no PREVPAÇO sem que esteja estabelecida a correspondente fonte de custeio.

Art. 16. O direito aos benefícios previdenciários poderá ser pleiteado a qualquer tempo, mas prescreverão as respectivas prestações não pagas nem reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do respectivo requerimento devidamente protocolado.

Parágrafo único. Não ocorre prescrição contra menores, incapazes e ausentes na forma da Lei Civil.

Art. 17. As importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativas às prestações previdenciárias vencidas e não prescritas serão pagas aos herdeiros legais do segurado, em conformidade com ordem judicial revertendo essas importâncias ao PREVPAÇO somente no caso de não haver herdeiros legais.

Art. 18. É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, não sendo aplicada esta vedação, aos casos de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.

Art. 19. O servidor que vier a reingressar no serviço público, depois de aposentado pelo regime previdenciário estabelecido nesta Lei Complementar terá de optar pelo provento de aposentadoria ou pela remuneração do cargo efetivo em que tomar posse, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.

SEÇÃO I

DAS APOSENTADORIAS

SUBSEÇÃO I

DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO

Art. 20. O servidor público abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paço do Lumiar será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de readaptação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, com proventos proporcionais ao tempo de contribuições calculados na forma do art. 34 desta Lei Complementar.

'a7 1º.A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Oficial ou por instituição credenciada junto ao PREVPAÇO, de modo que o segurado possa, às suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança.

'a7 2º.A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RPPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

'a7 3º. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

'a7 4º. Até completar a idade mínima necessária à aposentadoria programada, o servidor que tiver se aposentado por incapacidade permanente para o trabalho deverá ser submetido, anualmente, a exame médico pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município, ou por instituição credenciada pelo PREVPAÇO, que ratifique tal condição.

'a7 5º. Além da obrigação prevista no parágrafo anterior, o servidor que tiver se aposentado por incapacidade permanente para o trabalho poderá, ainda, ser convocado a qualquer tempo para se submeter a novo exame médico pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município, ou por instituição credenciada pelo PREVPAÇO.

'a7 6º. O servidor que, injustificadamente, não se submeter ao exame médico de que tratam os parágrafos anteriores, terá o pagamento do seu benefício imediatamente suspenso, até que atenda à convocação oficial, devendo ser aberto processo administrativo para cassação definitiva do benefício caso a suspensão perdure por mais de 60 (sessenta) dias.

'a7 7º. Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela Junta Médica Oficial do Município ou por instituição credenciada pelo PREVPAÇO, a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho independerá de licença para tratamento de saúde e será devida a partir da data da expedição do laudo oficial confirmatório.

'a7 8º. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à pessoa em situação de curatela somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

'a7 9º. O servidor que voltar a exercer atividade laboral remunerada terá a aposentadoria por incapacidade permanente o trabalho suspensa e será instaurado processo para cassação do benefício, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

'a7 10. Se comprovada a capacidade do servidor para o exercício da função pública, cessará o benefício e haverá a reversão do servidor para o serviço ativo, a partir da publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Município.

'a7 11. Na hipótese de consumada a regra do parágrafo anterior, o tempo no qual o servidor esteve aposentado não será contado como tempo de contribuição para nenhum fim.

'a7 12. O Presidente do PREVPAÇO poderá instituir, por meio de Portaria, a junta médica para emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez e nos casos de pensão por morte concedida ao dependente inválido.

'a7 13. Para o cumprimento do disposto no § 12, poderá o PREVPAÇO firmar convênio com o Município de Paço do Lumiar, assim como outros entes da federação, para a utilização os serviços da Junta Médica Oficial destes, nos casos em que, por insuficiência de recursos financeiros, seja inviável a instituição de Junta Médica pelo PREVPAÇO.

Art. 21. Se a incapacidade permanente para o trabalho for decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, as quais devem ser devidamente comprovadas pelo servidor e ratificadas por exame médico pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município, ou por instituição credenciada pelo PREVPAÇO, a aposentadoria se dará com proventos integrais calculados na forma do art. 35 desta Lei Complementar.

'a7 1º. Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

'a7 2º. Equiparam-se ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei Complementar:I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de serviço;

d) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior, no local e no horário de trabalho;III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado às atribuições de seu cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

'a7 3º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, considera-se o servidor no exercício do cargo.

Art. 22. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento):

I-devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e

II-recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

'a7 1º.O acréscimo de que trata ocaputcessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

'a7 2º.O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar ao PREVPAÇO a realização de nova avaliação médico-pericial.

'a7 3º.Na hipótese de a Perícia Médica Oficial concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria do segurado será cancelada.

'a7 4º.O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que retornar voluntariamente à atividade terá a sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data de seu retorno.

SUBSEÇÃO II

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 23. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 34 desta Lei Complementar.

'a7 1º.A Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF informará, anualmente, a listagem dos servidores que estão próximos de atingir a idade informada no caput.

'a7 2º.A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade limite para a permanência no serviço.

SUBSEÇÃO III

DA APOSENTADORIA PROGRAMADA

Art. 24. O segurado fará jus à aposentadoria programada, desde que preencha, cumulativamente, tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo no qual se dará a aposentadoria, bem como observada a adoção de regras nos termos previstos nosincisoIII do § 1ºe§ 5ºe8º do art. 40 da Constituição Federal;

Art. 25. O segurado fará jus à aposentadoria programada, por idade e tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal;

II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo no qual se dará a aposentadoria;

III - Aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

IV - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

'a7 1º. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria programada e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

'a7 2º. A aposentadoria prevista neste artigo será calculada com proventos proporcionais ao tempo de contribuição na forma do art. 34 desta Lei Complementar.

'a7 3º. No momento da concessão da aposentadoria programada deve-se observar a adoção de regras nos termos previstos nosincisoIII do § 1ºe§ 5ºe8º do art. 40 da Constituição Federal;

SUBSEÇÃO IV

DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR

Art. 26. O professor que comprove, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá o requisito de idade reduzido em 5 (cinco) anos, em consonância com a doção de regras previstas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal.

'a7 1º. São consideradas as funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica além do exercício de docência tais como a função de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme a Lei Federal nº 11.301/06 que trata da aposentadoria especial.

'a7 2º. A aposentadoria prevista neste artigo será calculada com proventos proporcionais ao tempo de contribuição na forma do art. 34 desta Lei Complementar.

'a7 3º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previsto no art. 40 da Constituição Federal.

SUBSEÇÃO IV

DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Art. 27. O servidor com deficiência será aposentado, voluntariamente, com proventos integrais calculados na forma do art. 35 desta Lei Complementar, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, observadas as seguintes condições:

I – 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;

II – 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;

III – 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve.

'a7 1º. Além das regras previstas no caput, o servidor deverá comprovar a existência de deficiência pelo período mínimo de 15 (quinze) anos.

'a7 2º. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

'a7 3º. O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a cargo da Junta Médica Oficial do Município, ou por instituição credenciada pelo PREVPAÇO.

'a7 4º. Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no caput serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.

SEÇÃO II

DA PENSÃO POR MORTE

Art. 28. A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, a partir da data:

I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;

II - da protocolização do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior.

'a7 1º. No caso de ausência do segurado, a pensão por morte será devida a partir da respectiva declaração judicial, extinguindo-se em face do reaparecimento do ausente, dispensada a devolução das parcelas recebidas, salvo hipótese de má-fé, que poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.

'a7 2º. No caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a pensão será devida a partir da data do evento, desde que o benefício seja requerido até 30 (trinta) dias a partir da data do reconhecimento oficial, mediante o processamento da justificação, nos termos da legislação federal específica.

'a7 3º. Após o período de 30 (trinta) dias de que trata o parágrafo anterior, o benefício será concedido a partir da data de protocolização do requerimento.

'a7 4º. Para efeito de contagem de prazo, deverão ser observadas as disposições da Lei Civil.

Art. 29. Para o cônjuge e o companheiro haverá a perda da pensão nos seguintes casos:

I - em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

II - transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

a) 3 (três) anos: com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

b) 6 (seis) anos: entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

c) 10 (dez) anos: entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

d) 15 (quinze) anos: entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

e) 20 (vinte) anos: entre 41 (quarenta e um) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade.

'a7 1º. A pensão do cônjuge ou companheiro será vitalícia se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, desde que o cônjuge ou companheiro conte com mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade, sendo essas três condições consideradas na data do óbito do segurado.

'a7 2º. Haverá pagamento também de pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro caso o óbito do segurado seja decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, assim definidos nos termos do art. 21 desta Lei Complementar, as quais devem ser devidamente comprovadas por exame médico pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município, ou por instituição credenciada pelo PREVPAÇO, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva da vítima (servidor) pelo acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

'a7 3º. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um 1 (um) ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos no inciso II do caput deste artigo, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

Art. 30. A pensão por morte será concedida ao dependente do segurado e será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

'a7 1º. A pensão por morte não poderá ser fixada em valor inferior ao salário mínimo nacional, considerando-se o somatório das cotas de todos os dependentes.

'a7 2º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, o valor remanescente da pensão por morte, considerando-se o somatório das cotas de todos os dependentes, não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.

'a7 4º. Na hipótese de existir dependente inválido ou dependente com deficiência que já tenha sido submetido a curatela em juízo, desde que devidamente atestado pela Junta Médica Oficial ou por instituição credenciada pelo PREVPAÇO, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

II – uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

'a7 5º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 2º deste artigo.

'a7 6º. É assegurado o reajustamento do valor do benefício de pensão por morte para preservar, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observadas as legislações específicas e instrumentos normativos expedidos pelo Governo Federal.

Art. 31. A pensão será rateada, em cotas-partes iguais, entre os dependentes do segurado.

'a7 1º. Para o rateio da pensão serão considerados apenas os dependentes habilitados, não se adiando a concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.

'a7 2º. Sempre que possível, a autoridade a quem competir o deferimento da pensão cuidará para que sejam decididos conjuntamente os requerimentos protocolizados em relação ao mesmo segurado e ao mesmo benefício.

'a7 3º. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.

'a7 4º. Requerida a habilitação de novo possível dependente ao benefício de pensão por morte já deferido a outrem, o beneficiário já habilitado será notificado pela autoridade competente para, no prazo de 30 (trinta) dias, declarar se aceita ou não a reserva imediata da cota-parte eventualmente cabível ao novo requerente, com a redução proporcional do valor do benefício que está sendo pago, interpretando-se como aceitação o seu silêncio.

'a7 5º. Caso o beneficiário já habilitado não aceite a reserva da cota-parte e venha a ser posteriormente deferido o pedido ao novo dependente habilitado, o excedente que tenha sido indevidamente pago àquele por conta da cota-parte instituída em favor deste, será descontado, proporcionalmente, das futuras prestações do benefício.

'a7 6º. Se a reserva de cota-parte for aceita e o benefício for posteriormente indeferido ao novo requerente habilitado, os valores reservados reverterão em favor do antigo beneficiário.

'a7 7º. O disposto nos §§ 4º a 6º deste artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, também à hipótese em que, tendo havido mais de um dependente habilitado e tendo sido conjuntamente decididos os pedidos, algum tenha sido deferido e outro não, estando este último ainda sujeito ao julgamento de recurso voluntário e, portanto, ao eventual provimento deste.

'a7 8º. A forma, os prazos e os valores dos descontos a serem efetivados da cota-parte da pensão serão os mesmos previstos na legislação de regência dos servidores públicos municipais, na hipótese de restituição.

Art. 32. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Verificada a existência de cumulação indevida de pensões, será o beneficiário notificado para que exerça, no prazo de 30 (trinta) dias, o direito de opção, sob pena de suspensão do pagamento do benefício por último concedido, sem prejuízo da devolução das importâncias indevidamente recebidas.

Art. 33. É vedada a acumulação de pensão por morte com outro benefício previdenciário concedido ao dependente pelo PREVPAÇO ou por qualquer outro regime de previdência, excepcionando-se a cumulação de:

I – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; ou

II – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro(a) deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.

'a7 1º. Nas hipóteses das cumulações previstas no caput deste artigo é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:I – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;

II – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;

III – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos; e

IV – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.

'a7 2º. Ao requerer o benefício pensão por morte o interessado deverá apresentar declaração informando a inexistência de outros benefícios previdenciários ou indicando, caso receba outro(s) benefício(s), qual deles considera o mais vantajoso para fins da aplicação da regra do parágrafo anterior.

'a7 3º. A aplicação do disposto no § 1º deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

'a7 4º. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.

CAPÍTULO II

DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I

DAS REGRAS DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

Art. 34. Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Complementar, no cálculo dos proventos das aposentadorias será considerada a média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

'a7 1º. Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido elas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários.

'a7 2º. A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

'a7 3º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 2º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitando-se o benefício a 120% (cento e vinte por cento) da média.

'a7 4º. Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o parágrafo anterior, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade.

'a7 5º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição consideradas no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme ato competente editado periodicamente pelo Governo Federal.

'a7 6º. As remunerações consideradas no cálculo da média, depois de atualizadas, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário mínimo; e

II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

'a7 7º. Se a partir de julho de 199 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, em razão de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

'a7 8º. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Art. 35. A aposentadoria com proventos integrais será fixada em 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

'a7 1º. Aplica-se ao cálculo da aposentadoria com proventos integrais, no que couber, as regras previstas no artigo anterior.

'a7 2º. O servidor fará jus à aposentadoria com proventos integrais prevista neste artigo, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:

I – aposentadoria por incapacidade para o trabalho decorrente de acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença do trabalho, conforme art. 21 desta Lei Complementar.

II – aposentadoria especial do servidor portador de deficiência prevista no art. 27 desta Lei Complementar;

III – demais casos expressamente previstos em Lei Complementar.

Art. 36. É vedada a inclusão, nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção deles, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, abono permanência ou qualquer outra vantagem que não tenha caráter permanente e não esteja, por expressa previsão legal, sujeita à incidência de contribuições previdenciárias.

'a7 1º. Compreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação das parcelas temporárias diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que mediante regras específicas, independentemente de ter havido incidência de contribuição sobre tais parcelas.

'a7 2º. Não se incluem na vedação prevista no caput as parcelas que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados pela média aritmética, conforme artigos. 34 e 35 desta Lei Complementar.

SEÇÃO II

DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRIBUIÇÃO

Art. 37. Os valores das remunerações a serem utilizados no cálculo de que tratam os art. 34 e 35 desta Lei Complementar, bem como o tempo de contribuição correspondente, serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou, na falta daquele, por outro documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas.

'a7 1º. Os documentos de comprovação dos valores das remunerações de que trata o caput, bem como os de certificação de tempo de contribuição que foram emitidos pelos diversos órgãos da administração, relativos a servidor vinculado ao PREVPAÇO, após a publicação da Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, que originou a Lei Federal nº 10.887/2004, somente terão validade após homologação da unidade gestora do regime.

'a7 2º. Continuam válidas as certidões de tempo de serviço e de contribuição emitidas pelos órgãos da administração pública da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, suas autarquias, fundações ou unidades gestoras dos regimes de previdência social relativamente ao tempo de serviço e de contribuição para o respectivo regime em data anterior à publicação da Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004.

SEÇÃO III

DO REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS

Art. 38. Os benefícios de aposentadoria e pensão concedidos com base na presente Lei Complementar serão reajustados na mesma data e índices em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único. Os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, no caso de ausência de índice oficial do Município de Paço do Lumiar que defina o reajustamento que preserve em caráter permanente o valor real dos benefícios.

Art. 39. Os benefícios concedidos com base nesta Lei Complementar diante do disposto nos arts. 48 e 49, assim como aqueles que foram concedidos com base no art. 72 da Lei Municipal nº 482/2013, bem como todos os benefícios que já estivessem em fruição em 31 de dezembro de 2003 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da legislação aplicada.

Parágrafo único. É vedada a extensão, com recursos previdenciários, do reajustamento paritário de que trata este artigo aos benefícios abrangidos pelo disposto no artigo anterior, ainda que a título de antecipação do reajuste anual ou de recomposição de perdas salariais anteriores à concessão do benefício.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS

Art. 40. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, os requisitos previstos nesta Lei Complementar deverão ser cumpridos no último cargo efetivo.

Art. 41. O tempo de carreira exigido para concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar deverá ser cumprido no mesmo Ente Federativo e no mesmo Poder.

Art. 42. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias previstas nesta Lei Complementar, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

Art. 43. A concessão de benefícios previdenciários pelo PREVPAÇO obedecerá ao cumprimento de prazos e carências mínimas previstas nesta Lei Complementar.

Art. 44. O PREVPAÇO deverá realizar o abatimento de valores integrantes de aposentadorias e pensões que superarem o valor do subsídio do Chefe do Poder Executivo do Município de Paço do Lumiar, em atendimento a Constituição Federal.

Art. 45. São vedados:

I – a concessão de proventos em valor inferior ao salário mínimo nacional;

II – o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário;

III – a concessão de aposentadoria especial;

IV – a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio a servidor público titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;

V – a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime próprio de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.

'a7 1º. Não se considera fictício o tempo definido em Lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.

'a7 2º. A vedação prevista no inciso V não se aplica aos membros de Poder, aos inativos e aos servidores que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.

'a7 3º. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria, deverá renunciar aos proventos dela.

Art. 46. Concedida a aposentadoria ou a pensão, ou ainda no caso de revisão do benefício que implique alteração do fundamento legal do ato concessório, será este publicado e encaminhado pelo PREVPAÇO ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para homologação.

CAPÍTULO IV

DO DIREITO ADQUIRIDO

Art. 47. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer tempo aos segurados e seus dependentes que, até a entrada em vigor desta Lei Complementar, tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

'a7 1º. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

'a7 2º. Quando o benefício for calculado de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria, e, em caso de proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até a vigência desta Lei Complementar.

CAPÍTULO V

DA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

Art. 48. O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se, voluntariamente, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

IV – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

'a7 1º. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

'a7 2º. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:

I – em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observadas as demais disposições deste artigo;

II – em relação aos demais servidores públicos, a aposentadoria será calculada com base no quanto prevê a Lei Municipal nº 482/2013 que permanecerá vigente exclusivamente para tal fim.

'a7 3º. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 2º deste artigo, o valor constituído pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em Lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:

I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem esta variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples desta carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; e

II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

Art. 49. O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá se aposentar, voluntariamente, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 88 (oitenta e oito) pontos, se mulher, e 98 (noventa e oito) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

'a7 1º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.