CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E DE VAGAS NOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS JÁ PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ A INDÚSTRIA DO CONHECIMENTO, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL UNIVERSIDADE PARA TODOS PROUNI PAÇO DO LUMIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 15 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO LUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR.
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO OU RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, O JANEIRO BRANCO MÊS DEDICADO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIOEDUCATIVOS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR INSERVÍVEL, MAS EM BOM ESTADO DE USO, PARA ENTIDADE FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos na Fazenda Municipal de Paço do Lumiar REFAZ, e dá outras providências.
Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Paço do Lumiar e dá outras providências.
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo, no âmbito da Administração Direta, e dá outras providências.
LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011; Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
